Responsabilidade dos Proprietários Florestais

16 de Janeiro de 2018

1. Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios.

2. Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária.

O incumprimento das normas acima referidas implica a aplicação das coimas a que se refere o artigo 38.º do Decreto-lei n.º 124/2006, na sua redação atual, no valor de €140 a €5.000.

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